Reclamação Funcionário público Carreira Direitos adquiridos Regime de instalação Hospitais civis de lisboa Integração em carreira correspondente Mapa de pessoal
Sumário
Não pode reclamar contra o enquadramento efectuado ao abrigo do Dec-Lei 191-C/79, por ofensa de direitos adquiridos, o funcionario que anteriormente a vigencia de tal diploma não se econtrava inserido em qualquer carreira.