Discricionariedade técnica Impugnação judicial Recurso hierárquico Correcção do lucro tributável Conceito vago ou indeterminado Contribuição industrial Relações especiais entre contribuinte e outra pessoa
Sumário
I - O art. 51-A do CCI conferia à Administração um poder de discricionaridade técnica de correcção da matéria colectável.
II - Previa, porém, tal disposição quais os requisitos exigíveis para que pudesse ser exercido tal poder de discricionaridade técnica.
III - O poder conferido pela lei para o exercício do poder de discricionaridade técnica estava balizado em tais requisitos, cuja existência podia ser sindicada pelo Tribunal.
IV - O contribuinte podia apenas, no tocante ao modo como a Administração fizera uso do seu poder de discricionaridade técnica, interpor recurso hierárquico para o Ministro da Justiça, nos termos do art. 138, §1 do CCI, cabendo da respectiva decisão recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
V - Porém, a existência daqueles requisitos podia ser sindicada pelo Tribunal, na impugnação judicial contra o respectivo acto de liquidação.