Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 017584

Data
07/02/1996
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Isenção Imposto de transacções Bens de equipamento Bens afectos ao processo produtivo Verba 23 da lista i Disjuntor


Sumário

I - Os disjuntores constituem bens de equipamento abrangidos pela verba 23 da lista I anexa ao Código de Imposto de Transacções.
II - Assim, a transacção de disjuntores está isenta de imposto de transacções.