Recurso per saltum Matéria de facto Recurso jurisdicional Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - Tendo o recorrente indicado nas conclusões do recurso a não verificação de certos pressupostos legais sobre os quais se alegava ter a sentença recorrida cometido erros de facto, no recurso vai envolvida matéria de facto.
II - Excluída, assim, no recurso matéria de facto, para o conhecimento do mesmo não é este Supremo Tribunal competente, mau grado o recorrente ter declarado no requerimento da interposição que limitava o recurso à matéria de direito.