Recurso per saltum Nulidade de sentença Arguição de nulidade
Sumário
Se em decisão de T.T. de 1 instância não se descriminam precisamente os factos provados e não provados, não se tomando posição quanto a outros, é de atender a arguição da nulidade invocada pelo Recorrente em recurso per saltum para o STA, com base no disposto nas combinadas disposições nos arts. 142, n. 2 e 144, n. 1 do CPT.