Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 017539

Data
28/02/1985
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Revogação implícita Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

Revogado implicitamente o acto na pendencia do recurso contencioso, fica este sem objecto, por impossibilidade superveniente da lide.