Reclamação de créditos Execução fiscal Privilégio creditório
Sumário
I - Tendo sido penhorado e vendido numa execução fiscal apenas um bem imóvel, só podiam ser reclamados e graduados créditos da Fazenda Nacional fruindo de garantia real sobre tal bem.
II - Assim, um crédito por imposto de selo e outro de imposto complementar reclamados pela Fazenda Nacional, não podiam ser graduados na sentença de verificação e graduação de créditos, por não gozarem de garantia real sobre aquele bem, pelo que dessa graduação devem ser excluídos.