Acto de nomeação Caso resolvido Transição de pessoal Quadro de pessoal Acto definitivo Regime de instalação Centro de saúde Subdelegado de saúde
Sumário
I - Constitui acto definitivo o despacho que nomeia uma interessada como sub-delegado de saude.
II - Não impugnado contenciosamente, esse acto firma-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido, por força do qual e essa a categoria da interessada.
III - Ordenada a transição da interessada para o quadro de pessoal de Centro de Saude Distrital que cessou o regime de instalação, o despacho não enferma de violação de lei, antes respeita o disposto no artigo 3 n. 1 al. a) do D.L. 513-U/79, 27/12,se integra a interessada na categoria de sub-delegado de saude.