Recurso contencioso Incompetência em razão da hierarquia Director geral das contribuições e impostos
Sumário
A 2 Secção do STA é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso contencioso de um acto administrativo praticado pelo director-geral das contribuições e impostos, sendo competente o Tribunal Tributário de 2 Instância (arts. 118 n. 3 do Código de Processo Tributário e 31 n. 1 c) e 41 n. 1 b) do ETAF).*