Recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso Local de apresentação da petição
Sumário
I - A apresentação da petição do recurso contencioso, para ser relevante, tem de ser apresentada em serviços da entidade recorrida, com obrigação funcional de os apresentar aquela entidade.
II - Se aquela petição vier a ser recebida nos serviços da entidade recorrida, apos o prazo legal, o recurso tem de ser rejeitado.