Processo disciplinar Pena disciplinar Extinção da instância Amnistia
Sumário
A aplicação da amnistia de pena disciplinar de transferencia, conjugada com o silencio do interessado face ao disposto no artigo 9 da Lei n. 16/86, repercute-se sobre o recurso jurisdicional extinguindo a respectiva instancia por inutilidade superveniente, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.