Tempestividade do recurso Prazo de recurso contencioso Prazo de recurso hierárquico
Sumário
E extemporaneo o recurso contencioso de acto que decidiu um recurso hierarquico interposto para alem do prazo de 30 dias previsto no paragrafo 3 do art. 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.