Erro nos pressupostos de facto Poder discricionário Isenção de direitos de importação Isenção de sobretaxa de importação
Sumário
I - O exercicio do poder discricionario de conceder isenção de sobretaxa de importação depende da mercadoria em causa beneficiar de isenção ou redução de direitos de importação ou deles estar livre.
II - O acto negatorio de isenção de sobretaxa de importação esta viciado por erro nos pressupostos quando assenta erradamente em que a mercadoria em causa não beneficia de isenção de direitos de importação nem deles esta livre.