Acto confirmativo Acto punitivo Rejeição do recurso contencioso Recurso de sentença da auditoria administrativa
Sumário
Proferido um despacho punitivo que veio a ser mantido nas mesmas circunstancias de facto e de direito por dois despachos posteriores, subsequentes a pedidos de revisão do respectivo "auto de averiguações", deve ser rejeitado o recurso contencioso de tais despachos, por irrecorribilidade dos dois ultimos como actos meramente confirmativos que são, e por extemporaneidade quanto ao primeiro, pelo decurso do respectivo prazo não interrompido por aqueles pedidos, revogando-se, em recurso de apelação, a decisão de tribunal administrativo de circulo que conheceu desses recursos e lhes deu provimento.