Legitimidade passiva Convite do tribunal Rejeição do recurso contencioso Ónus de identificar contra-interessado
Sumário
I - Podem ser directamente prejudicados pela procedencia do recurso aqueles por quem o recorrente foi preterido em determinada promoção.
II - Carece de ser rejeitado o recurso quando o recorrente, notificado para requerer a citação dos mesmos - e que eram ja do seu conhecimento -, não o fizer no prazo legal.