Competência do supremo tribunal administrativo Empresa pública Instituto público Epac Autonomia administrativa Acto administrativo definitivo e executório Serviço personalizado do estado Recurso para a auditoria administrativa
Sumário
I - A EPAC e uma empresa publica que se integra na categoria de serviço publico personalizado do Estado, dotado de autonomia administrativa.
II - Por força do n.1 do art.15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e da competencia do Supremo Tribunal Administrativo, e não da auditoria, o conhecimento de recurso contencioso interposto de acto do seu orgão dirigente.