Acto normativo Quadro de pessoal Rejeição do recurso contencioso Portaria Acto administrativo definitivo e executório Direcção geral dos hospitais
Sumário
A Portaria n. 718/81 de 22 de Agosto que, em cumprimento do disposto no art. 20 do D. Lei 191-C/79 de 25 de Junho aprova o quadro de pessoal da Direcção Geral dos Hospitais, constitui um acto normativo e, como tal, irrecorrivel directamente.