Reforma de decisão judicial Condenação em custas na secção
Sumário
Se a recorrida particular não teve intervenção no recurso e de reformar o acordão na parte em que a condenou em custas, por não serem devidas.*
Reforma de decisão judicial Condenação em custas na secção
Se a recorrida particular não teve intervenção no recurso e de reformar o acordão na parte em que a condenou em custas, por não serem devidas.*