Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 017142

Data
08/11/1988
Fonte
Decisão
Provido.

Rescisão de contrato Universidade Conselho directivo Assistente estagiário Competência de reitor de universidade


Sumário

A rescisão de contrato anual com assistentes estagiarias nos termos de a) do artigo 36 da Lei
19/80 de 16 de Julho e da competencia dos Reitores das Universidades.