Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 017096

Data
26/05/1983
Relator
Girão Cardoso
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Revogação do acto recorrido


Sumário

Extingue-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide quando, na pendencia do recurso, for revogado o acto.