Recurso contencioso Impossibilidade superveniente da lide Perda de objecto Revogação do acto recorrido Extinção do recurso Isenção de direitos aduaneiros
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, perdeu este o seu objecto, pelo que deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.