Nulidade Notificação Sentença
Sumário
A falta de entrega da cópia da decisão dos fundamentos ao notificado, a que se refere o artigo 259 do Código de Processo Civil, não constitui nulidade.
Nulidade Notificação Sentença
A falta de entrega da cópia da decisão dos fundamentos ao notificado, a que se refere o artigo 259 do Código de Processo Civil, não constitui nulidade.