Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 017041

Data
07/06/1984
Relator
Inacio Fernandes
Fonte
Decisão
Extinção rec cont.

Impossibilidade superveniente da lide Perda de objecto Revogação do acto recorrido Extinção do recurso


Sumário

Deixou de ter objecto o recurso contencioso onde se impugnou deliberação que em consequencia de outra, tomada na pendencia do mesmo recurso, deixou de produzir os efeitos com ela pretendidos.