Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 017038

Data
26/06/1974
Relator
Ruben de Carvalho
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Prestação de serviços Incidência Imposto de transacções Actividade fotografica


Sumário

A actividade de fotografo, que se limita, a solicitação do cliente, a fixar imagens e a revelar chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços, e não de produção de mercadorias, pelo que esta excluida da incidencia do imposto de transacções.