Conhecimento oficioso Tempestividade do recurso Oposição à execução Recurso obrigatório
Sumário
A divergencia entre o Ministerio Publico e a decisão recorrida somente quanto aos fundamentos desta não e motivo para recurso obrigatorio.
Conhecimento oficioso Tempestividade do recurso Oposição à execução Recurso obrigatório
A divergencia entre o Ministerio Publico e a decisão recorrida somente quanto aos fundamentos desta não e motivo para recurso obrigatorio.