Taxa Arguição de inconstitucionalidade Autorização legislativa Organismo de coordenação económica Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Sumário
I - As taxas cobradas pelo IAPO ao abrigo do Decreto-Lei 374-J/79, como verdadeiros impostos que são, incluem-
-se no ambito da autorização legislativa das Leis 21-A/79 e 43/79.
II - Dai a constitucionalidade da sua exigencia, independentemente de constituirem receitas do organismo e da sua afectação aos fins do mesmo.