Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 017009

Data
27/02/1974
Relator
Alves Pinto
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Prestação de serviços Imposto de transacções Produtor Actividade fotografica


Sumário

A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços, e não de produtor de mercadorias cuja transformação fique sujeita a imposto de transacções.