Contribuição industrial Acumulação de infracções Contribuinte do grupo b Declaração modelo 3 Livro de registo de compras vendas e serviços prestados
Sumário
O contribuinte do grupo B que não apresenta a declaração modelo n. 3 a que se refere o artigo
55 do Código da Contribuição Industrial e não possui os livros do artigo 133 do mesmo diploma comete uma acumulação real de infracções, punidas, respectivamente, pelos artigos 142, alínea b), e 146 daquele Código.