Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 017003

Data
27/03/1974
Fonte
Decisão
Provido.

Imposto de mais valiass Encargo de mais valiass


Sumário

O n. 1 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais- -Valias estabelece uma regra ou principio geral aplicavel a todos os casos em que não haja sujeição ao encargo de mais-valia.