Posse Sisa Prédio urbano
Sumário
Não assume relevancia, nos termos e para os efeitos do artigo 2, paragrafo 1, n. 2, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a tradição ou a posse por titulo diverso de uma "promessa de compra e venda" ou de uma "venda" não formalizada.