Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Revogação do acto recorrido Isenção de direitos aduaneiros
Sumário
I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele.
II - Tal revogação e circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.