Incompetência em razão da hierarquia Remessa do processo ao tribunal competente Absolvição da instância Imposto profissional Competência dos tribunais de 1 instância das contribuições e impostos Recurso para o tribunal de 1 instancia das contribuições e impostos
Sumário
I - E competente para conhecer, em primeiro grau, de recursos interpostos das deliberações das comissões a que se referem os artigos 11 e
15 do Codigo do Imposto Profissional o Tribunal de 1 Instancia das Contribuições e Impostos.
II - A incompetencia em razão da hierarquia, como incompetencia absoluta, conduz a absolvição da instancia, pelo que, julgada procedente, não ha que ordenar a remessa do processo ao tribunal competente.