Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016977

Data
05/12/1973
Fonte
Decisão
Provido.

Contribuições para a segurança social Pagamento fora do prazo Responsabilidade penal fiscal Fundo de socorro social


Sumário

O pagamento tardio das contribuições devidas ao Fundo de Socorro Social e irrelevante, não extinguindo a responsabilidade penal-fiscal pelo não pagamento no prazo legal.