Cobrança Autarquia local Competência dos tribunais tributários Dívida à câmara municipal Domínio privado municipal Cessão de bens
Sumário
I - Os T.T. são materialmente incompetentes para a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais oriundas de cedência ou utilização de bens do seu domínio privado - art. 4 h) da Lei 1/87 de 6 de Janeiro.
II - Não demonstrando os autos com suficiente clareza a natureza da dívida, há que ordenar tal apuramento, julgando-se em conformidade com o exposto em I.