Infracção permanente Pagamento Auto de notícia Contribuição industrial Multa fiscal Consumpção de infracções Livro de registo de compras vendas e serviços prestados
Sumário
Levantado auto de noticia contra determinado arguido por falta de escrituração dos livros do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial durante os anos de 1963 a 1968 e por, relativamente ao ano de 1969, apenas ter escriturado o livro de vendas ate 4 de Janeiro e o de compras ate 27 de Fevereiro, e ulteriormente for levantado outro auto de noticia apenas pelo atraso de 1969, o pagamento voluntario da multa liquidada neste ultimo auto, por os atrasos verificados formarem entre si uma unidade juridica, consome o direito de acusação pela falta de escrituração dos livros ao longo dos sete anos.