Câmara municipal Adicional Informação oficial Contribuinte do grupo b
Sumário
A obrigação de prestar as informações solicitadas ao abrigo do paragrafo 4 do artigo 706 do Codigo Administrativo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 45676, de 24 de Abril de 1964, considera-se cumprida pela remessa dessas informações atraves dos serviços dos correios, independentemente da entrega ao destinatario.