Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016924

Data
05/12/1973
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Impugnação judicial Lucro tributável Fixação da matéria colectável Contribuição industrial Contribuinte do grupo b


Sumário

A impugnação judicial não e meio idoneo para se apreciar ou discutir o lucro tributavel fixado aos contribuintes tributados em contribuição industrial pelo grupo B.