Erro nos pressupostos de facto Violação de lei Ónus de prova Presunção de legalidade do acto administrativo
Sumário
I - Dada a presunção de legalidade de que goza o acto administrativo, da qual decorre a presunção de veracidade dos seus pressupostos de facto, incumbe aquele que argui o acto de erro nos pressupostos fazer a prova deste.
II - O erro nos pressupostos integra o vicio de violação de lei, gerador de anulabilidade do acto.