Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016871

Data
25/03/1982
Relator
Miranda Duarte
Fonte
DGSI
Decisão
Rejeição rec cont.

Acto confirmativo Acto definitivo Acto administrativo definitivo e executório

Sumário

Os actos confirmativos de actos definitivos e executorios anteriores, sendo actos não definitivos, são contenciosamente irrecorriveis.