Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016848

Data
29/06/1977
Relator
Manuel Salvador
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Conta corrente Resseguro Imposto de capitais Juros de deposito


Sumário

Os juros de deposito em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradoras a favor das resseguradas são sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.