Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016848

Data
21/11/1973
Relator
Ruben de Carvalho
Fonte
Decisão
Provido.

Rendimento Matéria colectável Reservas técnicas Imposto de capitais - secção b Resseguradora Ressegurada


Sumário

Não estão sujeitos a impostos de capitais
- secção B - os rendimentos que uma empresa resseguradora aufere pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas tecnicas da ressegurada.