Erro nos pressupostos de facto Ónus de alegação Fundamentação de facto Poder discricionário Fundamentação do acto administrativo Parecer obrigatório Presunção de legalidade do acto administrativo Isenção de direitos de importação Redução de direitos de importação Interesse para a indústria nacional Matéria prima
Sumário
I - A existencia de manifesto interesse para a industria nacional, exigido pelo n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76, tanto pode permitir a isenção de direitos como a sua redução.
II - A indicação nele feita dos elementos reveladores de tal interesse e feita exemplificativamente.
III - O poder de conceder a isenção ou redução de direitos de importação e discricionario.
IV - O exercicio de tal poder esta limitado pela vinculação da Administração a exactidão dos pressupostos em que fundamenta a decisão.
V - O erro nesses pressupostos envolve vicio de violação de lei.