Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016786

Data
04/03/1998
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Nulidade processual Sanação Multa processual Prazo de oposição


Sumário

A irregularidade do não cumprimento do n.º 6 do artº 145º do CPCivil, quando não arguida no prazo de cinco dias após a intervenção da parte no processo, deve considerar-se sanada, nos termos dos artsº 201º, 202º e 205º daquele diploma.


Texto da decisão