Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016758

Data
24/01/1973
Relator
Simões Correia
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Transmissão de bens imobiliários Isenção de sisa Cooperativa de habitação Sócio cooperante Ocupação de casas


Sumário

A aquisição da posição de socio de uma cooperativa de construção, acompanhada do direito de ocupação de uma casa pertencente ainda a cooperativa, não esta sujeita a pagamento de sisa.