Omissão de pronúncia Nulidade de sentença Execução fiscal Dívida exequenda
Sumário
É nula, por omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação no pagamento do imposto alegadamente em falta e atinentes juros compensatórios, a sentença que, em processo de transgressão fiscal, se limite a julgar extinto, por prescrição, o procedimento judicial pela infracção retratada na acusação.