Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016628

Data
21/06/1972
Relator
Simões Correia
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Isenção de sisa Fábrica de igreja Isenção de imposto sobre sucessões e doações


Sumário

A fabrica da igreja esta isenta do pagamento de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata de 7 de Maio de 1940, celebrada entre Portugal e a Santa Se.