Recurso hierárquico Acto de execução Acto administrativo em diploma legal Diferenciais de preços Ilegalidade de interposição do recurso Acto definitivo Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos
Sumário
I - O acto do presidente do IAPO em que se exige o pagamento de certa quantia a titulo de "diferenciais" e acto de execução, pois acto definitivo e executorio e o comando contido no n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4. Assim o recurso interposto daquele acto e manifestamente ilegal e por isso tem de ser rejeitado.
II - O presidente do IAPO e o orgão deste Instituto com capacidade para produzir actos definitivos e executorios. Deste modo e legal a deliberação da direcção do IAPO que se recusa a conhecer o recurso hierarquico para si interposto de acto proferido pelo seu presidente.