Acto de execução Acto administrativo em diploma legal Diferenciais de preços Ilegalidade de interposição do recurso Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Sumário
I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, não contem um acto normativo mas um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Não merece, por isso, censura o acordão da secção que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto que exigiu o pagamento de determinada quantia a titulo de diferenciais de preços, por não constituir acto administrativo definitivo e executorio.