Acto de execução Diferenciais de preços Acto plural Portaria Acto administrativo definitivo e executório Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos
Sumário
O acto do presidente do IAPO que, ao abrigo do n. 6 da Portaria 331-A/81, de 6-4, notifica para pagamento dos diferenciais não e acto definitivo nem executorio, mas de mera execução do acto contido nessa portaria.