Impossibilidade superveniente da lide Suspensão de eficácia Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido Isenção de direitos aduaneiros
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do pedido de suspensão de executoriedade, fica este incidente carecido de objecto, por impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia.*